O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) confirmou, em decisão recente (Sessão de 25/07/2025, Processo: 15586.720074/2016-75), que pagamentos rotulados como “lucro” podem ser requalificados como remuneração pelo trabalho, quando não houver respaldo contábil, societário e econômico real.

Na prática: clínicas que pagam médicos por plantão, valor/hora ou produtividade, mas registram esses pagamentos como “distribuição de lucros”, correm sério risco de autuação previdenciária, com cobrança de INSS de até 27% sobre os valores pagos, além de multa e juros.

O que levou à autuação no caso julgado

No caso analisado pelo CARF, a Receita Federal identificou que:

• Médicos eram incluídos como sócios apenas formalmente;
• Não havia pró-labore registrado;
• Não existia apuração formal de lucros;
• Os pagamentos eram feitos conforme:
• horas de plantão,
• escalas,
• valor/hora;
• Profissionais não sócios também recebiam valores com a mesma lógica;
• O contrato social não definia critérios claros de distribuição de resultados;
• A contabilidade não apresentava escrituração mensal regular nem atas de deliberação de lucros.

Conclusão da fiscalização (confirmada pelo CARF): A rubrica era “lucro”, mas a natureza do pagamento era salário disfarçado.

Entendimento consolidado pelo CARF

O CARF foi categórico ao afirmar:

O que define a tributação não é o nome dado ao pagamento, mas o seu conteúdo econômico.

Ou seja, distribuição de lucros não pode:

• variar conforme horas trabalhadas;
• depender de produtividade individual;
• substituir pró-labore;
• ocorrer sem lucro efetivamente apurado.

Quando isso acontece, a Receita pode requalificar os valores como remuneração, exigindo:

• INSS patronal;
• INSS do contribuinte;
• multa;
• juros.

Por que o risco aumenta a partir de 2026?

Além do entendimento já consolidado pelo CARF, o cenário fica ainda mais sensível com a Lei nº 15.270/2025, que passa a:

• Tributar lucros e dividendos acima de R$ 50 mil por mês com IR de 10% na fonte;
• Prever tributação mínima anual para rendimentos elevados;
• Intensificar o cruzamento de dados financeiros, contábeis e bancários.

Na prática, qualquer distribuição considerada irregular, excessiva ou incompatível com a realidade contábil da clínica tende a chamar atenção do Fisco.

Recomendações da Uniline Contábil para clínicas e empresas de saúde

Para reduzir riscos fiscais e previdenciários, recomendamos:

Separação clara entre pró-labore e lucros
O médico sócio que atua na operação deve receber pró-labore compatível com o mercado, com INSS recolhido corretamente.

Distribuição de lucros apenas com base em lucro real apurado
Lucro não é pagamento por plantão. Deve decorrer do resultado da empresa, após:

• escrituração contábil regular;
• demonstrações financeiras;
• deliberação formal dos sócios.

Contrato social bem estruturado
Com regras claras sobre:

• participação societária;
• critérios de distribuição;
• periodicidade;
• limites legais.

Contabilidade robusta e rastreável
Sem contabilidade regular, não existe lucro juridicamente válido para fins de isenção ou planejamento.

Revisão imediata do modelo de remuneração médica
Especialmente em clínicas que:

• pagam por produção;
• utilizam valor/hora;
• confundem parceria com vínculo remuneratório.

Conclusão

O entendimento do CARF deixa um recado claro ao mercado da saúde:

Planejamento tributário não pode ser apenas formal — ele precisa refletir a realidade econômica.

Modelos frágeis, improvisados ou sem respaldo contábil e jurídico estão no radar da Receita Federal e podem gerar autuações de alto impacto financeiro.

A Uniline Contábil atua de forma estratégica para estruturar modelos seguros, legais e eficientes, protegendo clínicas e profissionais de riscos desnecessários e preparando sua empresa para o novo cenário tributário a partir de 2026.

Em caso de dúvida, a revisão preventiva sempre custa menos que uma autuação.