A partir de 04 de maio de 2026, entra em vigor uma mudança importante na emissão de documentos fiscais eletrônicos: não será mais permitida a emissão de NFC-e para operações com destinatário identificado por CNPJ. Nesses casos, a empresa deverá emitir NF-e modelo 55.

O que muda na prática

A regra passa a ser simples:

• Venda para pessoa física (CPF / consumidor final): pode continuar com NFC-e;
• Venda para pessoa jurídica (CNPJ): deverá ser emitida NF-e modelo 55.

Ou seja, a NFC-e deixa de ser admitida para vendas destinadas a empresas.

Por que isso exige atenção

Essa alteração impacta diretamente empresas do comércio e do varejo que realizam vendas para clientes pessoa jurídica, ainda que de forma eventual. Quem não ajustar seus processos poderá enfrentar:

• emissão incorreta de documento fiscal;
• inconsistências no faturamento;
• retrabalho operacional;
• risco de autuações e questionamentos fiscais.

O que sua empresa deve fazer agora

Para evitar problemas, é importante:

• revisar o sistema emissor de notas;
• ajustar cadastros e parametrizações fiscais;
• orientar a equipe de vendas, caixa e faturamento;
• revisar os procedimentos internos de emissão.

Na prática, a empresa precisa garantir que toda venda para CNPJ seja documentada por NF-e, e não mais por NFC-e.

Conclusão

A mudança é objetiva e exige adaptação:

a partir de 04/05/2026, NFC-e será utilizada nas vendas para CPF, enquanto operações com CNPJ deverão ser acobertadas por NF-e modelo 55.

Empresas que não se prepararem com antecedência poderão enfrentar falhas operacionais, riscos fiscais e prejuízos desnecessários.

Por isso, contar com uma assessoria especializada, como a Uniline Contábil, é fundamental para revisar processos, orientar a equipe, adequar o sistema de emissão e garantir mais segurança no cumprimento das obrigações fiscais