O Governo do Estado de São Paulo publicou a Portaria SRE 09/2026, promovendo mudanças relevantes no regime de ICMS, com impacto direto sobre empresas do comércio, indústria e distribuição.

O que muda na prática?

A norma exclui diversos produtos do regime de Substituição Tributária (ICMS-ST), especialmente nos setores de:

• Bebidas (água, refrigerantes, cervejas)
• Sorvetes
• Materiais de construção
• Papelaria

Com isso, a partir de 01/07/2026:

• Não haverá mais retenção antecipada do ICMS
• O ICMS-ST deixa de ser destacado na nota fiscal
• Não se aplica MVA ou pauta fiscal
• O imposto passa a ser apurado normalmente (débito e crédito)

E o estoque existente?

Para mercadorias em estoque em 30/06/2026, a legislação determina:

• Levantamento de estoque
• Possível aproveitamento de crédito de ICMS
• Aplicação das regras da Portaria CAT 28/2020