Você mora no exterior e possui bens ou rendimentos no Brasil?

Mantenha sua situação fiscal regularizada e evite problemas com a Receita Federal.

Você é Considerado Não Residente?

A Receita Federal considera não residente quem [1]:

• Saiu do Brasil em caráter permanente

• Está fora do Brasil há mais de 12 meses consecutivos

• Entrou no Brasil com visto temporário por até 183 dias em 12 meses

Por Que Regularizar?

3 Passos para Regularização

1️⃣ CPF Regularizado

Obrigatório para quem possui no Brasil [2]:

• Imóveis, veículos, contas bancárias

• Aplicações financeiras ou investimentos

2️⃣ Comunicação de Saída Definitiva (CSDP)

• Prazo: até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte à saída

• Consequência de não fazer: continua sendo tributado como residente brasileiro por

12 meses [3]

3️⃣ Declaração de Saída Definitiva (DSDP)

• Prazo: até o último dia útil de maio do ano seguinte à saída

• Declara rendimentos, bens e direitos do período como residente

• Imposto deve ser pago em quota única [3]

Tributação de Não Residentes

Rendimentos de fontes brasileiras são tributados exclusivamente na fonte [4]:

Atenção aos Riscos!

⚠️ Sem Comunicação de Saída nos Primeiros 12 Meses

• Obrigação de declarar todos os rendimentos mundiais ao Brasil

• Tributação como residente brasileiro (alíquotas progressivas)

• Risco de bitributação [4]

⚠️ CPF Irregular

• Pendente de Regularização: falta de declaração no último ano

• Suspenso: omissão de declarações nos últimos 2 anos

• Consequências: bloqueio de contas, impossibilidade de transações imobiliárias [2]

⚠️ Multas e Penalidades

• Multa mínima: R$ 165,74

• Multa de atraso: até 20% do imposto devido

• Juros de mora: 1% ao mês (máximo 20%)

A Uniline Contábil Resolve para Você

✅ Análise completa da sua situação fiscal

✅ Elaboração e envio da CSDP e DSDP

✅ Regularização de pendências no CPF

✅ Planejamento tributário personalizado

✅ Acompanhamento contínuo com a Receita Federal

Não deixe para depois! Entre em contato e regularize sua situação antes que vire um problema.

Elaborado por:

Rodenei Lemes Junior

Uniline Contábil

Referências (Receita Federal do Brasil)

[1] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-derenda/

preenchimento/dsdp/nao-residente

[2] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cpf/CpfEstrangeiro/default.htm

[3] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-derenda/

preenchimento/dsdp/forma

[4] https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-derenda/

preenchimento/dsdp/tributacao