O Superior Tribunal de Justiça (STJ) mudou as regras do jogo (Tema 1113):

Prefeituras NÃO podem mais:

Usar o "Valor de Referência" para calcular o ITBI.

Vincular o ITBI ao valor do IPTU.

A regra é clara:

A base de cálculo é o VALOR REAL DA VENDA declarado pelo comprador!

Isso significa que você pode ter pago ITBI a mais na compra do seu imóvel nos últimos 5 anos.

Se o fisco discordar, ele precisa:

Aceitar o seu valor.

Instaurar um Processo Administrativo formal para provar que você está errado (e não apenas emitir uma guia mais cara!).

A Uniline Contábil pode te ajudar a recuperar esse dinheiro!

Se você pagou ITBI com base em valor de referência nos últimos 5 anos, podemos analisar seu caso para buscar a Restituição Tributária!

Entre em contato e proteja seu patrimônio.