Atenção, clientes e contribuintes! A Receita Federal do Brasil (RFB) oficializou a prorrogação do prazo para adesão aos editais de transação tributária.

A Portaria RFB nº 600/2025 estendeu o limite para a renegociação e regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal, oferecendo uma nova janela de oportunidade para empresas e pessoas físicas.

Novo Prazo Final

O prazo para aderir aos Editais de Transação RFB nº 4/2025 e nº 5/2025 foi estendido até:

30 de dezembro de 2025

Principais Pontos dos Editais e Benefícios

A prorrogação beneficia os contribuintes interessados em regularizar sua situação fiscal com condições especiais, divididas em duas modalidades principais:

1. Transação de Pequeno Valor (Edital RFB nº 4/2025)

2. Transação para Créditos de até R$ 50 Milhões (Edital RFB nº 5/2025)

 Como a Uniline Contábil pode Ajudar

A transação tributária é uma excelente ferramenta de Gestão Fiscal para encerrar litígios e obter a Certidão Negativa de Débitos (CND), essencial para diversas operações (como licitações, empréstimos e venda de bens).

Nossa equipe está pronta para:

• Analisar a elegibilidade de seus débitos para cada edital.
• Simular as melhores condições de desconto e parcelamento para sua empresa.
• Realizar o processo de adesão no Portal e-CAC da Receita Federal.

Não perca este prazo final prorrogado! Entre em contato com a Uniline Contábil o quanto antes para garantir sua regularização fiscal sob condições vantajosas