Fiscalização do MTE via DET (Domicílio Eletrônico Trabalhista) e Notificações aos Condomínios

1. Do que se trata?

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Auditoria-Fiscal do Trabalho, está emitindo em escala nacional a Notificação de Apresentação de Documentos (NAD) destinada a condomínios residenciais através do portal DET.

O objetivo do Ministério NÃO é fiscalizar os funcionários diretos do condomínio (como portaria ou limpeza contratada pelo prédio), mas sim realizar uma fiscalização indireta sobre os trabalhadores domésticos (empregados, diaristas, cuidadores, babás) que prestam serviços dentro dos apartamentos/casas das unidades autônomas.

2. O que o MTE está exigindo do Condomínio?

A Notificação exige que a administração/síndico informe via DET:

1. Relação de Moradores: Nome completo, CPF, e-mail e unidade de todos os moradores maiores de 18 anos.
2. Relação de Trabalhadores Domésticos/Prestadores: Lista de trabalhadores autorizados a ingressar nas residências no período indicado (nome, CPF, unidade atendida).
3. Unidades Desocupadas: Declaração expressa indicando quais unidades não possuem moradores.

3. Análise Consultiva, Jurídica e Tributária/Trabalhista

• Fundamentação do MTE: A fiscalização baseia-se nos arts. 630, §§ 3º, 4º e 6º da CLT e no Decreto nº 4.552/2002 (Regulamento da Inspeção do Trabalho).
• Conflito com a LGPD: Existe um debate jurídico sobre o repasse de dados pessoais dos moradores sem consentimento prévio. O MTE defende que o repasse é resguardado pelo Art. 7º, II da LGPD (cumprimento de obrigação legal/regulatória). O sigilo dos dados transferidos passa a ser encargo do próprio órgão fiscalizador.
• Isenção de Responsabilidade Trabalhista: A própria notificação do MTE deixa claro que o condomínio não possui qualquer responsabilidade trabalhista ou tributária sobre os empregados domésticos das unidades. O condomínio é acionado estritamente como detentor das informações de acesso e cadastro.
• Risco de Multa (Embaraço à Fiscalização): A recusa ou a não apresentação das informações solicitadas no prazo legal sujeita o condomínio à lavratura de Auto de Infração (Art. 630 da CLT), acarretando multas administrativas de valor expressivo contra a massa condominial.

4. Recomendações e Próximos Passos para a Gestão

1. Checagem Diária do DET: Garantir que a administradora consulte o portal do DET diariamente para evitar perda de prazos.
2. Consultar a Assessoria Jurídica: Caso o condomínio receba a notificação, submeter imediatamente o documento ao advogado/assessoria do condomínio antes de qualquer resposta.
3. Decisão do Conselho:
• Opção A (Atendimento Direto): O condomínio cumpre a requisição no DET e emite um comunicado explicativo aos condôminos informando que o repasse decorre de intimação federal obrigatória.
• Opção B (Impugnação Judicial): Caso haja entendimento do conselho/moradores de não fornecer os dados por privacidade, é indispensável impetrar Mandado de Segurança prévio para suspender a exigência antes do fim do prazo, evitando o auto de infração automático.

Atenciosamente,

Rodenei Junior — Uniline Contábil

Especialista em Consultoria Tributária e Empresarial