Revolução no Imposto de Renda: Os 3 Pontos Cruciais da Lei 15.270/2025

A Lei 15.270/2025 (PL 1.087/2025), sancionada em 26/11/2025, reestrutura o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), visando maior justiça fiscal. Acompanhe os três impactos que moldarão seu futuro financeiro a partir de 2026.

1.  Isenção Efetiva Ampliada: Alívio para Baixa e Média Renda

• IR Zero Mensal: Contribuintes com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 5.000,00 terão o Imposto de Renda retido zero na fonte, por meio de uma redução no cálculo.
• Benefício Proporcional: A redução do imposto a pagar se estende de forma proporcional para rendas até R$ 7.350,00 mensais.
• Impacto: Mais dinheiro líquido no seu contracheque mensal e no 13º salário.

2.  IRPF Mínimo (IRPFM): Tributação da Alta Renda

Uma nova regra para garantir uma carga tributária mínima efetiva para os mais ricos.

• Público-alvo: Pessoas físicas com rendimentos totais anuais acima de R$ 600.000,00 (a partir do exercício 2027, ano-calendário 2026).
• A Regra: Será calculado um IRPF Mínimo sobre a diferença que exceder os R$ 600 mil.
• Impacto: Essencialmente, reduz a eficácia de mecanismos que antes zeravam ou minimizavam drasticamente o IR para essa faixa de renda.

3. Tributação de Lucros e Dividendos: Retorno da Cobrança

O Brasil retoma a cobrança sobre distribuição de lucros e dividendos:

• Retenção na Fonte: Instituída uma retenção de 10% sobre lucros e dividendos pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas.
• Atenção: Essa retenção impacta diretamente a estratégia de pró-labore vs. distribuição de lucros das empresas.

Ação Imediata: Não Deixe seu Lucro em Risco!

Para empresários e investidores de alta renda, a Lei 15.270/2025 é um divisor de águas.

As novas regras de IRPFM e a tributação de 10% sobre dividendos exigem uma reavaliação imediata de:

• Sua Estrutura Societária.
• Sua Política de Distribuição de Lucros.
• Seu Planejamento de Investimentos.

Não perca tempo com incertezas fiscais. A Uniline Contábil é especialista em Planejamento Tributário para Alta Renda.

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