Atualização do sistema amplia mecanismos de segurança e contestação. Para as empresas, organização documental e conciliação financeira tornam-se ainda mais importantes.

O Pix continua evoluindo e uma nova atualização promovida pelo Banco Central do Brasil merece atenção especial de empresários, comerciantes, prestadores de serviços e profissionais que utilizam o sistema como meio habitual de recebimento.

As mudanças estão relacionadas principalmente ao Mecanismo Especial de Devolução – MED, à recuperação de valores e ao rastreamento de recursos envolvidos em suspeitas de fraude.

Parte das alterações entrou em vigor em 1º de setembro de 2026, enquanto outra etapa está prevista para 26 de outubro de 2026.

Embora boa parte das novas regras seja operacionalizada pelas instituições financeiras, seus efeitos podem chegar diretamente às empresas que recebem pagamentos por Pix.

E aqui está o ponto de atenção: receber por Pix continua sendo simples, mas a empresa precisa estar cada vez mais preparada para demonstrar a origem e a legitimidade das suas operações.

O QUE MUDOU NO PIX?

A principal referência normativa é a Instrução Normativa BCB nº 766, de 27 de julho de 2026, posteriormente ajustada pela Instrução Normativa BCB nº 767/2026, que atualizou o Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais – DICT.

A regulamentação integra o conjunto de normas do Pix instituído pela Resolução BCB nº 1/2020.

Entre as alterações estão novos procedimentos relacionados à:

• contestação de determinadas transações de devolução;
• recuperação de valores;
• rastreamento das movimentações subsequentes;
• notificações de infração;
• funcionamento do Mecanismo Especial de Devolução – MED.

Em 1º de setembro de 2026, passou a valer, entre outras alterações, a ampliação para 80 dias do prazo relacionado à contestação de transação de devolução por fraude, conforme alterações das seções 20.1.1, 20.1.9 e 20.2 do Manual Operacional do DICT.

Outra etapa das alterações está programada para 26 de outubro de 2026, envolvendo dispositivos adicionais das seções 10.1 e 20.1.5 do Manual.

O QUE É O MED?

O Mecanismo Especial de Devolução – MED é uma ferramenta exclusiva do Pix criada para possibilitar a recuperação de recursos em situações específicas envolvendo:

fraudes, golpes, crimes ou determinadas falhas operacionais.

Quando uma ocorrência é registrada e enquadrada no MED, os bancos e instituições participantes analisam a operação e podem promover o bloqueio dos recursos disponíveis enquanto o caso é investigado.

Isso não significa, entretanto, que o dinheiro seja automaticamente devolvido ao pagador.

Existe análise da ocorrência pelas instituições financeiras envolvidas.

MUITO IMPORTANTE: O MED NÃO É UM “DIREITO DE ARREPENDIMENTO” DA COMPRA

Esse ponto precisa ficar muito claro para empresários.

O MED não deve ser confundido com cancelamento de compra, chargeback convencional ou mecanismo para resolver qualquer desacordo entre cliente e fornecedor.

Uma pessoa não pode simplesmente utilizar o MED porque:

• não gostou do produto;
• mudou de ideia;
• desistiu da compra;
• ficou insatisfeita com o serviço;
• está discutindo prazo, qualidade ou condições comerciais.

O próprio Banco Central estabelece que o mecanismo está relacionado às hipóteses previstas no Regulamento do Pix, especialmente situações envolvendo fraude e falha operacional.

Portanto: Pix legítimo decorrente de uma venda efetivamente realizada não se transforma automaticamente em valor sujeito a devolução simplesmente porque o cliente apresentou uma reclamação.

ENTÃO POR QUE AS EMPRESAS DEVEM FICAR ATENTAS?

Porque uma operação poderá eventualmente ser questionada e, dependendo das circunstâncias, valores poderão ser temporariamente bloqueados enquanto as instituições financeiras analisam a ocorrência.

Para uma empresa que realiza centenas ou milhares de operações mensais, isso transforma documentação e conciliação financeira em instrumentos importantes de defesa operacional.

Imagine uma situação:

a empresa recebe R$ 5.000,00 via Pix;

entrega o produto;

emite a respectiva nota fiscal;

possui pedido, comprovante de entrega e identificação do comprador.

Se posteriormente houver algum questionamento sobre a operação, a empresa possui um conjunto consistente de documentos demonstrando que se tratou de uma transação comercial legítima.

Agora imagine o contrário:

a empresa recebe os mesmos R$ 5.000,00, mas:

não emite documento fiscal;

não possui contrato;

não identifica o cliente;

não possui pedido formal;

não registra entrega;

e sequer consegue conciliar o pagamento com a venda correspondente.

A dificuldade de comprovação será evidentemente muito maior.

É exatamente por isso que a atualização do Pix deve ser analisada também sob a ótica de governança financeira, fiscal e documental das empresas.

A RECOMENDAÇÃO DA UNILINE: TODO PIX DEVE TER UMA OPERAÇÃO POR TRÁS

Esta é provavelmente a principal orientação empresarial decorrente dessa nova realidade.

Uma empresa deve conseguir responder rapidamente:

“Este Pix recebido corresponde a quê?”

Venda?

Serviço?

Adiantamento?

Sinal?

Empréstimo?

Integralização de capital?

Reembolso?

Transferência entre contas da própria empresa?

Pagamento de cliente?

Cada movimentação deve possuir natureza identificável e, quando aplicável, documentação correspondente.

O problema não está no Pix.

O problema começa quando existem movimentações financeiras sem correspondência documental, fiscal ou contábil adequada.

OITO RECOMENDAÇÕES PARA AS EMPRESAS

Diante das novas regras e da crescente digitalização do sistema financeiro, a Uniline Contábil recomenda que as empresas revisem imediatamente seus procedimentos internos.

1. EMITA O DOCUMENTO FISCAL CORRESPONDENTE À OPERAÇÃO

Se houve venda ou prestação de serviço sujeita à emissão de documento fiscal, a forma de pagamento não altera a obrigação.

Pix não substitui nota fiscal.

O comprovante bancário demonstra movimentação financeira.

A nota fiscal documenta a operação econômica e fiscal.

São coisas diferentes.

2. FAÇA A CONCILIAÇÃO DIÁRIA DOS RECEBIMENTOS

Não deixe dezenas ou centenas de Pix acumulados sem identificação.

O ideal é que cada recebimento seja conciliado com:

• cliente;
• venda;
• pedido;
• contrato;
• nota fiscal;
• conta a receber.

Quanto maior o volume de operações, maior deve ser a automatização desse processo.

3. GUARDE COMPROVANTES DA VENDA OU DO SERVIÇO

Dependendo da atividade, mantenha:

• pedidos;
• contratos;
• propostas comerciais;
• notas fiscais;
• ordens de serviço;
• comprovantes de entrega;
• protocolos;
• mensagens comerciais;
• aceite do cliente;
• recibos.

A empresa precisa construir uma trilha documental da operação.

4. EVITE RECEBER VENDAS DA EMPRESA EM CONTA PESSOAL

Uma prática ainda encontrada em pequenas empresas é o recebimento de clientes diretamente na conta bancária do sócio.

Isso deve ser evitado.

O mais recomendável é:

receita da empresa → conta bancária da empresa.

Misturar movimentações pessoais e empresariais cria problemas de:

• conciliação;
• contabilidade;
• comprovação;
• fiscalização;
• distribuição de resultados;
• controle financeiro.

A velha regra continua valendo: pessoa física e pessoa jurídica devem manter patrimônios e movimentações separados.

5. IDENTIFIQUE PIX RECEBIDOS SEM REFERÊNCIA

Apareceu um valor na conta e ninguém sabe de quem é?

Não trate automaticamente como receita.

Primeiro identifique:

quem pagou;

qual a origem;

qual documento corresponde ao recebimento;

se houve venda, serviço ou outro evento econômico.

6. CRIE PROCEDIMENTO INTERNO PARA BLOQUEIOS OU CONTESTAÇÕES

A empresa deve definir quem será responsável por agir caso receba comunicação de instituição financeira envolvendo Pix contestado.

Financeiro?

Administrativo?

Jurídico?

Contabilidade?

O importante é evitar que uma notificação fique esquecida.

Ao receber uma ocorrência relacionada a uma operação legítima, a documentação correspondente deve ser localizada imediatamente.

7. CUIDADO COM GOLPES ENVOLVENDO COMPROVANTES DE PIX

Nunca libere mercadoria ou confirme pagamento apenas com base em imagem, print ou comprovante encaminhado pelo comprador.

A confirmação deve ocorrer diretamente: no extrato ou sistema bancário da empresa.

Comprovante pode ser falsificado.

Crédito efetivamente disponível na conta é outra história.

8. INTEGRE FINANCEIRO, FISCAL E CONTABILIDADE

A digitalização do ambiente empresarial está tornando cada vez menos sustentável administrar esses três mundos separadamente.

O ideal é: Venda → Documento Fiscal → Recebimento → Banco → Conciliação → Contabilidade.

Quanto mais integrada estiver essa cadeia, menor o risco de divergências.

PIX PASSOU A SER TRIBUTADO?

Não.

A atualização do Banco Central analisada neste informativo não criou imposto sobre o Pix.

Pix é um meio de pagamento.

O que pode produzir tributação é a natureza econômica da operação realizada, e não o fato de ela ter sido paga por Pix.

Uma venda tributável não deixa de ser tributável porque foi recebida em dinheiro.

E também não se torna tributável apenas porque foi recebida por Pix.

Essa distinção é fundamental.

PIX É SINÔNIMO DE RECEITA?

Também não.

Nem toda entrada bancária representa faturamento.

Uma empresa pode receber Pix referente, por exemplo, a:

• empréstimo;
• aporte de sócios;
• transferência entre contas próprias;
• devolução;
• reembolso;
• venda;
• prestação de serviço.

O tratamento contábil e tributário depende da natureza da operação.

Por isso, novamente, documentação e conciliação são fundamentais.

AS NOVAS REGRAS AUMENTAM A IMPORTÂNCIA DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL

A evolução do Pix está ocorrendo paralelamente a uma transformação muito maior do ambiente fiscal brasileiro.

Documentos fiscais eletrônicos, meios eletrônicos de pagamento, sistemas bancários, escrituração contábil e obrigações tributárias estão cada vez mais integrados e estruturados digitalmente.

Isso não significa que toda movimentação bancária seja automaticamente tributada.

Mas significa que manter uma empresa com:

• recebimentos sem identificação;
• vendas sem documentos;
• contas pessoais misturadas com contas empresariais;
• financeiro sem conciliação;
• contabilidade desconectada da movimentação bancária

representa um risco administrativo, fiscal e financeiro cada vez maior.

CONCLUSÃO DA UNILINE CONTÁBIL

As novas regras do Pix devem ser vistas muito além de uma simples mudança bancária.

Para as empresas, elas reforçam um princípio que já deveria fazer parte de uma boa gestão:

Toda movimentação financeira precisa possuir origem, finalidade e documentação identificáveis.

A partir de 1º de setembro de 2026, novas regras relacionadas ao MED e à contestação de determinadas devoluções passaram a produzir efeitos, enquanto outra etapa da atualização está prevista para 26 de outubro de 2026.

O empresário não precisa ter receio de continuar utilizando o Pix.

Pelo contrário.

O Pix continuará sendo uma das ferramentas mais eficientes do sistema brasileiro de pagamentos.

O que precisa mudar é a qualidade dos controles internos.

Empresas organizadas, com emissão fiscal adequada, conciliação financeira e documentação das operações estarão muito mais preparadas para lidar tanto com eventuais questionamentos bancários quanto com o ambiente empresarial e tributário cada vez mais digital.

RECOMENDAÇÃO FINAL

A Uniline Contábil recomenda que empresas que recebem volume significativo de pagamentos por Pix realizem uma revisão de seus procedimentos de:

recebimento + faturamento + emissão fiscal + conciliação bancária + documentação + contabilização.

Não se trata apenas de uma questão bancária.

Trata-se de governança financeira, segurança operacional e conformidade tributária.

Antecipar esses controles agora é muito mais simples — e barato — do que tentar reconstruir documentos quando surgir um problema.

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FONTES E REFERÊNCIAS NORMATIVAS

• Banco Central do Brasil – Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 – Regulamento do Pix.
• Banco Central do Brasil – Resolução BCB nº 559, de 23 de abril de 2026.
• Banco Central do Brasil – Instrução Normativa BCB nº 766, de 27 de julho de 2026 – versão 8.5 do Manual Operacional do DICT.
• Banco Central do Brasil – Instrução Normativa BCB nº 767, de 30 de julho de 2026.
• Banco Central do Brasil – Manual Operacional do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais – DICT.
• Banco Central do Brasil – orientações oficiais sobre Segurança no Pix e Mecanismo Especial de Devolução – MED.