A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), acaba de lançar o Edital de Transação PGM nº 2/2025, uma excelente oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem seus débitos inscritos em Dívida Ativa com condições especiais.

Publicado em 31/10/2025, este edital faz parte do programa #FiqueEmDia e oferece benefícios significativos para a quitação de dívidas municipais.

O que a sua empresa ou você pode ganhar?

O programa prevê a possibilidade de negociação de créditos tributários e não tributários, permitindo condições vantajosas para a regularização fiscal:

• Descontos de até 95% em juros e multas (para pagamento à vista de créditos não tributários).
• Parcelamento em até 120 meses (10 anos), dependendo da modalidade e do tipo de débito.
• Regularização de tributos como IPTU, ISS, ITBI, TPU, Taxas e multas diversas.

Atenção: Os descontos variam conforme a origem do crédito (tributário ou não tributário) e o número de parcelas escolhidas. É fundamental consultar a tabela do edital!

Quais débitos são elegíveis?

Em regra, a transação abrange débitos inscritos em Dívida Ativa até a data de formalização do pedido, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.

Fique Atento: O que NÃO pode ser incluído?

É crucial saber que alguns débitos não são elegíveis, mesmo que estejam inscritos em Dívida Ativa. Entre eles:

• Débitos do Simples Nacional.
• Débitos cuja arrecadação seja vinculada a órgãos, fundos ou despesas (como multas ambientais, de trânsito ou do Tribunal de Contas).
• Multas aplicadas por atos de improbidade administrativa.
• Débitos que já estão em parcelamento em curso e receberam descontos anteriormente.

Como aderir ao programa?

A adesão é feita de forma eletrônica, por meio do Portal Fique em Dia da Prefeitura de São Paulo. Lá, o sistema irá indicar os débitos que podem ser incluídos no acordo de transação.

Passos importantes:

Acessar o portal oficial da PGM/Dívida Ativa (Procure por "Fique em Dia - Transação de Débitos Municipais").

Consultar os débitos elegíveis e simular as condições de pagamento.

Formalizar a adesão, observando todas as exigências documentais e as renúncias previstas no Edital.

A Uniline Contábil te ajuda a Transacionar!

Com prazos e regras específicas, o processo de transação exige atenção para garantir os melhores benefícios e evitar o rompimento do acordo.

Nossa equipe está à disposição para:

• Analisar a elegibilidade dos seus débitos.
• Simular as melhores condições de pagamento e parcelamento para o seu caso.
• Prestar assessoria completa na formalização da adesão ao Edital PGM nº 2/2025.

Não perca esta oportunidade de regularizar sua situação fiscal e garantir a tranquilidade do seu negócio.

Entre em contato conosco hoje mesmo e garanta sua adesão com segurança!