A Reforma Tributária entra em uma fase decisiva. Entenda como será definida a alíquota da CBS para 2027, quais são os próximos prazos e por que a preparação das empresas não deve esperar a decisão final do Senado.

A implementação da Reforma Tributária sobre o consumo avança para uma de suas etapas mais importantes: a definição da alíquota de referência da CBS — Contribuição sobre Bens e Serviços — aplicável a partir de 2027.

É importante esclarecer um ponto que tem causado dúvidas: a CBS já foi instituída pela Lei Complementar nº 214/2025. Portanto, não estamos aguardando a criação ou aprovação desse tributo.

O que ainda precisa ser concluído é o processo de cálculo e fixação da alíquota de referência que será utilizada em 2027, seguindo o procedimento estabelecido pela legislação.

Para empresários e gestores, essa diferença é importante. Afinal, 2027 representa uma mudança estrutural na tributação federal sobre o consumo, inclusive com a extinção de PIS e Cofins.

Como será definida a alíquota da CBS para 2027?

A definição não ocorre por uma decisão isolada. Existe um processo técnico e institucional envolvendo principalmente a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Senado Federal.

A metodologia para cálculo da alíquota de referência já foi encaminhada pela Receita Federal e homologada pelo TCU.

Agora, em 2026, ocorre uma nova etapa: a aplicação dessa metodologia para chegar ao cálculo da alíquota de referência de 2027.

De forma simplificada, o fluxo funciona assim:

Receita Federal → cálculo/proposta → TCU → Senado Federal → fixação da alíquota de referência

Cada instituição possui uma função diferente nesse processo.

A Receita Federal fornece os elementos e cálculos previstos na legislação. O TCU exerce a análise técnica conforme a metodologia homologada. Ao final, caberá ao Senado Federal fixar a alíquota de referência.

Ou seja, o TCU não é responsável por estabelecer juridicamente a alíquota que será cobrada dos contribuintes.

Quais são os próximos prazos?

O cronograma oficial estabelece etapas importantes para os próximos meses.

A previsão é de que a Receita Federal encaminhe ao TCU, até 14 de setembro de 2026, a proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 e do redutor aplicável às compras governamentais.

Na sequência, o TCU deverá realizar sua análise e encaminhar os cálculos ao Senado Federal até 30 de outubro de 2026.

A etapa seguinte caberá ao Senado, com previsão de fixação da alíquota de referência até 15 de dezembro de 2026.

Portanto, a sequência esperada é:          

Etapa	Responsável	Prazo previsto
Proposta de cálculo da CBS/2027	Receita Federal	Até 14/09/2026
Análise técnica e envio dos cálculos	TCU	Até 30/10/2026
Fixação da alíquota de referência	Senado Federal	Até 15/12/2026
Nova etapa da CBS	Empresas/contribuintes	01/01/2027

Por isso, eventuais percentuais divulgados antes da conclusão desse procedimento precisam ser analisados com cautela. Estimativa de alíquota não é o mesmo que alíquota definitivamente fixada.

O que muda efetivamente em 2027?

Aqui está o ponto que mais interessa às empresas.

O ano de 2026 corresponde a uma etapa de transição/teste da nova tributação. Em 2027, entretanto, ocorre uma mudança muito mais significativa.

A partir de 1º de janeiro de 2027, está prevista a extinção das contribuições ao PIS e à Cofins, com a CBS assumindo seu papel dentro do novo modelo de tributação sobre o consumo.

Também entram outras etapas previstas no cronograma da Reforma Tributária, como a implementação do Imposto Seletivo e alterações relacionadas ao IPI.

Além disso, para 2027 e 2028, a legislação estabelece mecanismo transitório relacionado à convivência entre CBS e IBS, incluindo a redução de 0,1 ponto percentual na alíquota da CBS, observadas as regras e exceções previstas na legislação.

É justamente por isso que olhar apenas para o percentual da futura CBS pode ser um erro.

A pergunta não deve ser apenas “qual será a alíquota?”

Para uma empresa, saber o percentual é importante. Mas o impacto tributário real não será determinado apenas pela alíquota nominal.

A Reforma Tributária altera a lógica de tributação sobre o consumo e pode produzir efeitos diferentes conforme a atividade, estrutura de custos, fornecedores, clientes e capacidade de aproveitamento de créditos de cada negócio.

Duas empresas com faturamento semelhante poderão sentir impactos bastante diferentes.

Por isso, uma análise adequada deve considerar, entre outros aspectos:

• regime tributário e atividade desenvolvida;
• composição das receitas;
• estrutura de custos e despesas;
• possibilidade de apropriação de créditos;
• perfil dos fornecedores e clientes;
• operações com tratamentos diferenciados;
• formação dos preços de venda;
• contratos comerciais vigentes;
• margem operacional e geração de caixa;
• parametrização fiscal e adequação dos sistemas.

É nesse ponto que a Reforma Tributária deixa de ser apenas uma questão de compliance fiscal e passa a ser também uma questão de estratégia empresarial.

Esperar dezembro pode ser tarde para algumas empresas

Existe uma tendência natural de aguardar a definição definitiva da alíquota para somente depois avaliar os impactos.

Do ponto de vista de gestão tributária, essa não é necessariamente a melhor estratégia.

Embora o percentual definitivo dependa da conclusão do processo legal, grande parte do diagnóstico empresarial já pode ser realizada antes disso.

É possível, por exemplo, trabalhar com cenários e simulações para identificar quais áreas do negócio apresentam maior sensibilidade às mudanças.

Uma empresa pode descobrir antecipadamente que determinado contrato precisará ser revisto, que sua política de preços merece ajustes ou que a estrutura de créditos do novo modelo produzirá impactos relevantes sobre sua margem.

Quando a alíquota definitiva for conhecida, o trabalho deixa de começar do zero: basta atualizar as premissas e consolidar os cenários.

Reforma Tributária exige planejamento, não apenas adequação fiscal

A transição para CBS e IBS não deve ser tratada somente como uma mudança de códigos tributários dentro do sistema.

Para muitas organizações, será necessário avaliar os efeitos sobre preços, contratos, compras, fornecedores, margem, fluxo de caixa e estratégia comercial.

É exatamente nesse contexto que o contador assume uma função ainda mais consultiva.

Mais do que transmitir obrigações fiscais, o acompanhamento contábil pode transformar os dados da empresa em informações para responder perguntas como:

Minha carga tributária tende a aumentar ou diminuir?

Quanto da CBS paga nas aquisições poderá efetivamente gerar crédito?

Minha margem atual suporta eventual aumento do custo tributário?

Meus contratos possuem cláusulas adequadas para a transição?

Será necessário rever preços ou negociar condições com fornecedores?

Quais produtos, serviços ou operações apresentam maior exposição à Reforma Tributária?

Essas respostas dependem da realidade de cada negócio.

Como a Uniline Contábil está se preparando para esse cenário

Na Uniline Contábil, entendemos que acompanhar a Reforma Tributária significa ir além da atualização legislativa.

Nosso trabalho está direcionado também para a interpretação dos impactos das novas regras na realidade econômica de cada empresa, permitindo que empresários tomem decisões com maior antecedência e segurança.

Isso envolve acompanhar a regulamentação, avaliar os efeitos tributários das operações, desenvolver simulações e identificar pontos que podem exigir ajustes antes da entrada das novas etapas da reforma.

O objetivo é simples: transformar uma mudança tributária complexa em informação útil para a gestão.

2027 começa antes de janeiro

Para fins fiscais, a grande mudança ocorrerá em 1º de janeiro de 2027.

Para fins de planejamento empresarial, porém, essa mudança já começou.

Os próximos meses serão fundamentais para que empresas revisem processos, contratos, sistemas, políticas comerciais e projeções financeiras.

A definição da alíquota pelo Senado será um marco importante, mas não deve representar o início da preparação empresarial — deve representar a atualização final de um planejamento que já esteja em andamento.

A Reforma Tributária cria desafios, mas também abre espaço para empresas que utilizam informação contábil e tributária de maneira estratégica.

A Uniline Contábil acompanha cada etapa dessa transição para ajudar seus clientes a compreender não apenas o que muda na legislação, mas principalmente o que essas mudanças significam para seus negócios.

Fontes oficiais

As principais referências para acompanhamento são a Lei Complementar nº 214/2025 — texto atualizado, as informações da Receita Federal sobre a Reforma Tributária do Consumo e o portal do TCU dedicado à Reforma Tributária.